O que muda a partir de hoje, dia 15 de Outubro?

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Para melhor entendimento sobre o que foi publicado ontem em Resolução de Conselho de Ministros, deixamos aqui um resumo das regras que entraram em vigor às 00h desta quinta-feira, 15 de outubro:

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- Estado de Calamidade em todo o território nacional;

- A partir das 24h00 de hoje deixam de poder haver ajuntamentos na via pública de mais de cinco pessoas. Esta limitação aplica-se quer a outros espaços de uso público de natureza comercial ou na restauração;

- Eventos de natureza familiar (como casamentos, batizados e outros) que sejam marcados a partir de 14 de outubro passam a estar limitados "a um máximo de 50 participantes, sendo que todos terão de cumprir normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara";

- Proibir nos estabelecimentos de ensino, designadamente nas universidades e nos politécnicos, "todos os festejos académicos e atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros e outro tipo de festejos que impliquem ajuntamentos, que têm de ser evitados a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos desta natureza;

- Determinar às Forças de Segurança e à ASAE o reforço de ações de fiscalização do cumprimento destas regras, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração;

- Agravar até 10 mil euros as coimas aplicáveis a pessoas coletivas, em especial aos estabelecimentos comerciais e de restauração, que não assegurem o escrupuloso cumprimento das regras em vigor quanto à lotação e ao afastamento que é necessário assegurar dentro destes estabelecimentos;

- Recomendar vivamente a todos os cidadãos o uso de máscara comunitária na via pública e a utilização da aplicação StayAway Covid e a comunicação através da aplicação sempre que haja um teste positivo;

- Apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei, com tramitação de urgência, para impor a obrigatoriedade do uso da máscara na via pública (nos momentos em que há mais pessoas) e da utilização da aplicação StayAway Covid em contexto escolar, profissional e académico, nas Forças Armadas, nas Forças de Segurança e no conjunto da Administração Pública.